fonte: site do Senando

Debatedores defendem autorregulação da imprensa em conferência

Jornalistas e deputados defendem autorregulação como forma de garantir a liberdade de imprensa e evitar abusos, em vez de uma lei específica.

Saulo Cruz
Para Basile, a autorregulamentação é urgente.

A autorregulação das atividades da imprensa pode ser um caminho para consolidar a liberdade de expressão e evitar excessos cometidos pelos veículos de comunicação, na opinião de jornalistas e deputados. O assunto, em discussão desde o ano passado no meio jornalístico, foi debatido nesta terça-feira (4) na 5ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa, realizada na Câmara em comemoração ao Dia Mundial da Liberdade de Imprensa (3 de maio).

Para o vice-presidente de Relações Institucionais do Grupo Abril, Sidnei Basile, a autorregulação deve ser feita urgentemente, pois ela - e não a lei - deve definir os rituais de conduta que pautarão os jornalistas.

O deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que participou do seminário como debatedor, criticou as “interferências externas” na imprensa e defendeu a autorregulamentação. O tema já tinha sido levantado por representantes de veículos de comunicação durante o evento.

Paulo Delgado (PT-MG), que também debateu o assunto, disse que a autorregulação deve ser resultado de debates entre a própria imprensa e seus usuários. Ele defende que os princípios adotados pelos veículos de comunicação não devem ser determinados pelo Estado.

Direito consolidado
Na opinião do jornalista e professor da Universidade de São Paulo (USP) Eugênio Bucci, a liberdade de imprensa é um direito absoluto, que deve preceder os outros direitos. Para ele, a imprensa deve se manifestar sem qualquer tipo de controle prévio do Estado, e cabe aos órgãos de comunicação responder posteriormente pelo que veiculam.

Para o presidente da Câmara, Michel Temer, a imprensa livre e o Poder Legislativo soberano são os dois suportes da democracia. "Apesar de isso ser uma obviedade, é preciso sempre repeti-la para que não esqueçamos o quanto essa liberdade custou para a história dos povos", afirmou. Em resposta a jornalistas, Temer disse não ser necessário os candidatos à Presidência da República firmarem compromisso com a liberdade de imprensa, pois esse princípio é garantido pela Constituição Federal.

Controle do jornalismo
Apesar do reconhecimento da liberdade de imprensa como direito consolidado, o representante do Grupo Abril na conferência, Sidnei Basile, alertou para possíveis atos de cerceamento ao jornalismo. Ele criticou, por exemplo, as diretrizes resultantes da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, realizada em dezembro de 2009 em Brasília. O governo propôs, no encontro, medidas como auditoria em todas as emissoras de TV e criação de um conselho gestor para decidir sobre a qualidade da programação midiática. Para o representante do Grupo Abril, essas propostas visam a controlar a atividade jornalística.

"A Lei de Imprensa não existe mais. Não há como fazer a revisão do regime de plena liberdade de imprensa que existe entre nós. Não é o Estado que fiscaliza a imprensa, mas a imprensa que fiscaliza o Estado", disse Basile, lembrando que a Lei de Imprensa foi revogada em 2009 pelo Supremo Tribunal Federal.

O deputado José Genoíno (PT-SP) minimizou as críticas de Basile e disse que as diretrizes da Conferência de Comunicação não colocam em risco a liberdade de imprensa. Segundo ele, os documentos resultantes do encontro "não têm poder de fogo".



Escrito por jornalistasbage às 09h18
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fonte Fenaj

Para a Justiça é legal exigência de diploma em concurso

A 4ª Vara Federal de Curitiba rejeitou o mandado de segurança impetrado por um candidato ao cargo de jornalista da Universidade Federal do Paraná (UFPR) que não possui o diploma de graduação em Jornalismo. Na sentença, juiz Marcos Roberto Araújo dos Santos sustentou que não existe ilegalidade ou abuso de poder quando a exigência do diploma consta expressamente em editais de concursos.

Após passar em primeiro lugar em um concurso público para jornalista da UFPR, o aprovado teve sua posse no cargo rejeitada pela Universidade por não ter o diploma exigido no edital do concurso e acionou a Justiça. No dia 15 de abril a sentença do juiz Marcos Roberto Araújo dos Santos, do Tribunal Regional Federal, confirmou, na análise do mérito da ação, o que a juíza Soraia Túlio já havia proferido em análise de medida liminar: não houve abuso de poder da UFPR, houve apenas o cumprimento do que constava no edital do concurso.

 



Escrito por jornalistasbage às 23h44
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fonte Site Comuniquese

MTE registra jornalistas sem diploma

 

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) já contabiliza 1098 registros de jornalistas sem graduação específica na área, após a decisão do Supremo Tribunal Federal, que derrubou a obrigatoriedade de diploma para exercer a profissão.

A emissão de registro para jornalistas sem graduação passou a ser adotada pelo MTE no início deste ano, após publicação do acórdão da decisão. A orientação é de que os profissionais formados sejam registrados como “Jornalista Profissional”, e os sem diploma, “Jornalista/Decisão STF”.

O estado que mais emitiu o registro para não diplomados foi São Paulo, com 554 emissões. A lista segue com Minas Gerais (113) e Distrito Federal (70). O único estado que ainda não emitiu esse tipo de registro foi o Amapá. Os dados contabilizam registros emitidos até o dia 09/04.

Para o presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Sérgio Murilo de Andrade, o número não altera a posição dos sindicatos em defender ou não a filiação de não diplomados. “É bom lembrar que já temos um estoque de quase 15 mil precários, por liminar. Esse novo número não altera a posição dos sindicatos em lutar pela regulamentação da profissão”, declarou.

Andrade acredita que o número de jornalistas sem graduação na área tende a crescer ainda mais. “Não me surpreende esse número, achei que até poderia ser maior. Tenho a impressão que irá crescer cada vez mais, porque o Ministério do Trabalho não tem critérios para o registro, basta estar vivo”, critica.

Sobre os direitos que esses novos jornalistas pretendem desfrutar, o presidente da Fenaj diz que a questão deve ser polêmica. “Os direitos desses jornalistas agora é problema do Congresso Nacional, digo da Câmara e do Senado. Eles que terão que saber o que fazer com esse estoque de jornalistas sem formação”, conclui.



Escrito por jornalistasbage às 15h46
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Congresso Estadual dos Jornalistas

Nos dias 14 e 15 de maio na Fenac em Novo Hamburgo acontece o 34º Congresso Estadual dos jornalistas. Com o título "O JORNALISMO A SERVIÇO DA SOCIEDADE E A DEFESA DA PROFISSÃO", o evento irá debater os projetos políticas do setor de comunicação e apontar para transformações nas relações dos jornalistas e da Mídia com a sociedade. Acesse o site http://sindicato.jornalistas-rs.org.br/congresso%20estadual.htm e confira mais detalhes sobre o encontro.

Entre em contato conosco: jornalistasbage@gmail.com 

 

 



Escrito por jornalistasbage às 11h04
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Eleição em julho

FENAJ e Comissão Nacional de Ética escolhem novos diretores

Jornalistas brasileiros irão às urnas nos dias 27 a 29 de julho. A Federação Nacional dos Jornalistas elegeram as novas diretorias da entidade e da Comissão de Ética. O prazo para inscrição de chapas encerra-se dia 30 de abril. O edital de convocação à eleição está disponível nas sedes da Federação e dos 31 Sindicatos de Jornalistas do país. Os mandatos são de três anos.

Sete jornalistas irão compor a Comissão Eleitoral Nacional definida pelo Conselho de Representantes da Federação. Cláudio Curado (Goiás), Jorge Freitas (município do Rio de Janeiro), Amadeu Mêmulo (São Paulo), Carla Lisboa e Gésio Passos (DF) são os membros titulares, da Comissão, que tem como suplentes Iran Alfaia e Beth Rita, ambos do DF. A Comissão Eleitoral Nacional deverá se reunir nos próximos dias para iniciar os encaminhamentos do processo.

Os jornalistas poderão votar nas sedes e nas delegacias dos Sindicatos dos Jornalistas Profissionais e em locais de trabalho previamente definidos por Comissões Eleitorais Locais. A eleição poderá ser realizada em 1, 2 ou 3 dias, sendo nos dias 28 e 29, em caso de opção por dois dias, e no dia 29 de julho, em caso de a opção ser por um dia.

Encerrado o prazo de inscrição de chapas, será aberto um prazo de 3 dias para eventuais impugnações, cujos pedidos serão apreciados pela Comissão Eleitoral Nacional. Até o dia 16 de julho os Sindicatos deverão remeter à Comissão Eleitoral Nacional, na sede da FENAJ, a listagem dos jornalistas a eles sindicalizados, com a respectiva data de filiação e com a indicação de quem está apto a votar.



Escrito por jornalistasbage às 13h52
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Prezados Jornalistas este blog será reativado.

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Escrito por jornalistasbage às 15h06
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fonte: www.g1.globo.com

Finep reabre inscrições após mudança em edital para cargo de jornalista

Cargo de jornalista aceitará diploma em qualquer área.
Quem se sentir prejudicado, pode pedir devolução da taxa de inscrição.

Após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que não é preciso diploma para exercício da profissão de jornalista, a Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), ligada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, reabre neste domingo (5) as inscrições para formação de cadastro de reserva em cargos de nível médio e superior nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo.

O órgão decidiu retificar edital de concurso em andamento e passou a exigir graduação em qualquer área para analista de comunicação social na assessoria de imprensa - clique aqui para ver a retificação. A Finep foi o primeiro órgão federal a alterar o edital após a decisão do Supremo. Anteriormente, o concurso - cujas inscrições haviam sido encerradas na segunda-feira (29) - exigia graduação em jornalismo para o cargo. O salário se manteve o mesmo, de R$ 4.834,08.

Por conta da mudança no edital, as inscrições foram reabertas para o período entre 5 e 14 de julho para todos os cargos. As provas, anteriormente previstas para 26 de julho, foram transferidas para 9 de agosto. Foi reaberto também período para solicitação de isenção de inscrição entre 6 e 7 de julho conforme critérios do edital original. Quem se sentir prejudicado pela mudança no edital pode pedir a devolução da taxa de inscrição até 14 de julho.

Confira lista de concursos e oportunidades

Clique aqui para ver o edital original

 



Escrito por jornalistasbage às 11h50
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Fonte: Nelson Oliveira / Repórter da Agência Senado

Senador protocola PEC que torna diploma obrigatório

O senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou, nesta quarta-feira (1º), proposta de emenda à Constituição (PEC) que vincula, obrigatoriamente, o exercício da profissão de jornalista aos portadores de diploma de curso superior de Comunicação Social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação. A PEC tem como objetivo superar o impasse provocado pela decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que, no mês passado, declarou nula a exigência do diploma prevista no Decreto-lei (DL) 972, de 17 de outubro de 1969.

A PEC, entretanto, apresenta duas ressalvas, ao permitir que colaboradores possam publicar artigos ou textos semelhantes e os jornalistas provisionados continuem atuando, desde que com registro regular. Os jornalistas provisionados com registro regular são aqueles que exerciam a profissão até a edição do DL. O decreto-lei permitiu, ainda, que, por prazo indeterminado, as empresas pudessem preencher um terço de suas novas contratações com profissionais sem diploma. Conforme a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), esses jornalistas provisionados possuem registro temporário para trabalhar em um determinado município.

O registro deve ser renovado a cada três anos. E essa renovação só é possível para as cidades onde não haja nenhum jornalista interessado na vaga existente nem curso superior de jornalismo. "Uma consequência óbvia da não obrigatoriedade do diploma de jornalista para o exercício da profissão seria a rápida desqualificação do corpo de profissionais da imprensa do país. Empresas jornalísticas de fundo de quintal poderiam proliferar contratando, a preço de banana, qualquer um que se declare como jornalista. Era assim no passado, e resquícios desse período ainda atormentam a classe jornalística de tempos em tempos", argumenta o parlamentar sergipano, na justificação do seu projeto.

Conforme o senador, a principal atividade desenvolvida por um jornalista, no sentido estrito do termo, é "a apuração criteriosa de fatos, que são então transmitidos à população segundo critérios éticos e técnicas específicas que prezam a imparcialidade e o direito à informação". Daí a exigência de formação e profissionalismo.
O senador rebateu, nesta quarta, as críticas dos que acham que a PEC é uma "confrontação ao Supremo", já que este teria tentado preservar a cláusula pétrea do texto constitucional que se refere à garantia da liberdade de expressão. Segundo Valadares, a exigência do diploma diz respeito não à liberdade de expressão, mas à qualificação indispensável para uma atividade profissional que interfere diretamente, e de forma ampla, no funcionamento da sociedade.

O parlamentar assinalou, também, que a existência da figura do colaborador em todas as redações é uma prova de que a liberdade de expressão não está sendo tolhida. Exemplos disso são médicos, advogados e outros profissionais que escrevem textos técnicos sobre os campos onde atuam. E poderão continuar a fazê-lo, caso a PEC seja aprovada.

Conheça a íntegra da PEC:
"Proposta de Emenda à Constituição nº      , de 2009
Acrescenta o art. 220-A à Constituição federal, para dispor sobre a exigência do diploma de curso superior de Comunicação Social, habilitação jornalismo, para o exercício da profissão de jornalista.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A Constituição federal, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 220-A:
Art. 220-A O exercício da profissão de jornalista é privativo do portador de diploma de curso superior de Comunicação Social, com habilitação em jornalismo, expedido por curso reconhecido pelo Ministério da Educação, nos termos da lei.
Parágrafo único. A exigência do diploma a que se refere o caput é facultativa:
I - ao colaborador, assim entendido aquele que, sem relação de emprego, produz trabalho de natureza técnica, científica ou cultural, relacionado com a sua especialização, para ser divulgado com o nome e qualificação do autor;
II - aos jornalistas provisionados que já tenham obtido registro profissional regular perante o Ministério do Trabalho e Emprego.
Art. 2º Esta emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.



Escrito por jornalistasbage às 11h24
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fonte: www.ojornalista.com.br

Diploma: análise da ABI aponta erros do STF

Em artigo publicado no Jornal do Brasil ontem, 29 de junho, o presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Maurício Azêdo, sustentou que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) cometeram vários erros ao justificar a derrubada da exigência de diploma de curso de Comunicação Social ou Jornalismo para o exercício da profissão. Um desses erros foi o de atribuir ao Decreto-Lei nº 972/69, de outubro desse ano, o objetivo de submeter os meios de comunicação à censura, a qual foi instituída formalmente três meses depois, em janeiro de 1970, pelo Decreto-Lei nº 1.077.


No texto, publicado na página A16 sob o título Incriminação do diploma não se sustenta, diz o presidente da ABI que o relator do processo, Ministro Gilmar Mendes, presidente do STF, "foi infeliz e revelou extremado mau gosto ao comparar o desempenho do jornalista com o do cozinheiro, mesmo o grande mestre no ofício de conceber e preparar acepipes e quitutes". Diz o articulista que "demonstrou o Ministro que não entende nem de jornalismo nem de arte culinária; se entendesse, não faria as comparações inadequadas que fez".


Com um intertítulo dado pela Redação do JB (Erro do STF na decisão instaura a incompreensível lei da selva trabalhista), o artigo integrou a série Sociedade Aberta, em que o jornal acolhe opiniões de diferentes pessoas. Seu texto é reproduzido a seguir. "O julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da questão da obrigatoriedade de exigência do diploma de conclusão do curso de Comunicação Social ou de Jornalismo para o exercício da profissão de jornalista deixou claro que os membros da chamada Suprema Corte não tinham nem têm familiaridade com o tema tratado.


Na justificação dos votos pela derrubada da disposição pertinente do Decreto-lei nº 972/69, os ministros confundiram alhos com bugalhos e revelaram um subjetivismo que não encontra guarida nos fatos históricos e em sua cronologia. Para incriminar a exigência do diploma e justificar sua supressão, vimos ministros a dizer que o Decreto-lei nº 969/72 foi editado com o objetivo de sufocar a imprensa, submetendo-a a censura. Há grave erro aí: a censuraa foi formalmente instituída pelo Decreto-lei nº 1.077, de 26 de janeiro de 1970, mais de três meses após a edição do Decreto nº 972, assinado em 17 de outubro de 1969 e publicado no dia 21 seguinte. Lembre-se, aliás, que era dispensável a formalização do poder de censurar veículos de comunicação, sabido que, com honrosas exceções, como o JB, O Estado de S. Paulo, o Jornal da Tarde e a Tribuna da Imprensa, jornais e emissoras de televisão praticavam a autocensura e faziam o jogo da ditadura militar.

 
Improcede a afirmação do digno Ministro Ricardo Lewandovski de que o Decreto nº 972/69 tinha como "escopo, inequivocamente, controlar as informações veiculadas pelos meios de comunicação, em especial pelos jornais, afastando das redações intelectuais e políticos que faziam oposição ao governo de então". Na verdade esses intelectuais - um Otto Maria Carpeaux, um Antônio Callado, um Octávio Malta - já tinham sido afastados das redações não por esse decreto, mas pelo esmagamento político e comercial que o regime militar impôs a veículos como Última Hora, levada à descaracterização, e o Correio da Manhã, perseguido e subjugado até falir.

 
Carece igualmente de fundamento a invocação do Pacto de São José da Costa Rica, validado no País pelo Decreto 678/92, de que a disposição agora derrubada conflitasse com o artigo 13.3 dessa convenção, como alegado pelo mesmo Ministro Lewandovski, que transcreveu o texto de tal disposição, assim redigida: "Não se pode restringir o direito de expressão por vias ou meios indiretos, tais como abuso de controles oficiais ou particulares de papel de imprensa, de frequências radioelétricas ou de equipamentos e aparelhos usados na difusão da informação, nem por quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de idéias e opiniões". Mesmo um advogado recém-formado saberia que falta tipicidade entre o que dispõe o Decreto nº 972 e o texto reproduzido pelo Ministro.


Numa instituição que reúne algumas das maiores sumidades do País em todos os ramos do Direito, como é o Supremo Tribunal Federal, é incompreensível que tenham sido cometidos erros fáticos dessa natureza, para justificar uma decisão desprovida de fundamento jurídico, e sim ditada pelo propósito politico de atender à postulação do Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo, o grande interessado em instituir a lei da selva, uma terra de ninguém nas relações trabalhistas, afinal criada pela decisão do Supremo, ao homologar e legitimar práticas restritivas dos direitos dos jornalistas já adotadas por muitas das empresas filiadas a essa entidade.


Mais grave do que essas alegações despropositadas foi o conjunto de argumentos expostos pelo relator, Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal, que foi infeliz e revelou extremado mau gosto e escassa criatividade ao comparar o desempenho do jornalista com o do cozinheiro, mesmo o grande mestre no ofício de conceber e preparar acepipes e quitutes. Demonstrou o Ministro que não entende nem de jornalismo nem de arte culinária; se entendesse, não faria as comparações inadequadas que fez.


Ao contrário do que sustentaram ministros que acompanharam o relator (Cármen Lúcia, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso, Celso de Mello), a profissão de jornalista não pode ser exercida por pessoas que tenham apenas o curso fundamental completo ou incompleto, para as quais a decisão do Supremo escancarou com largueza as portas de acesso à profissão, ou mesmo por aquelas que, como os ministros do chamado Pretório Excelso, tenham formação de nível universitário em outras especializações da vida social."


Maurício Azêdo, presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI)



Escrito por jornalistasbage às 11h14
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Manifesto de uma Jornalista – Caos de uma sociedade

Sim, sou Jornalista. Com imenso orgulho e dificuldades me formei na profissão com a qual sonhei durante anos de bancos acadêmicos. Depois de tanto esforço para concluir a faculdade e esforço continuado na luta por espaço num mercado de trabalho que ainda não reconhece o valor da qualificação e ética profissional, eu e tantos outros Jornalistas nos deparamos na última semana com uma decisão arbitrária do Supremo Tribunal Federal. Este órgão julgou por bem autorizar a não obrigatoriedade da exigência de diploma para o exercício da profissão de Jornalista.

Daí eu me pergunto: e agora? Essa é a resposta que recebo depois de tanto esforço meu e da minha família, depois de anos lutando para enfim adquirir um diploma de nível superior, eu que assim como milhares de brasileiros não nasci em 'berço de ouro' e sei o quanto a realidade é dura para quem precisa lutar para ter um espaço, uma profissão.

Aqui em Bagé, eu, mais colegas de profissão e acadêmicos de jornalismo da mesma faculdade em que me formei, organizamos caminhadas, carta manisfesto e outras ações para demonstrar nossa insatisfação com essa decisão do STF. Manifestações sabidamente inúteis, visto que a decisão do STF não nos deixou alternativas, mas notoriamente necessárias e urgentes, para que a população toda saiba o quanto nós perdemos e o quanto perde a sociedade.

Quem não lê jornais? Quem não assiste tevê? Quem não acessa internet em busca de informações? Saibamos que a partir daquela batida de martelo do STF estaremos à mercê de pessoas que não têm a mínima noção da tamanha interferência dos meios de comunicação nas nossas vidas. Não falo da minha vida, já que sou uma Jornalista. Mas da vida de todos. De um dia a dia em que nossas conversas são mediadas por aquilo que a tevê, os jornais e as rádios divulgam. A realidade é que Pensamos em conformidade com o que a mídia impõe. O que por si só já é assustador. Mas pior do que isso é saber que agora pessoas sem a mínima qualificação e entendimento sobre essa cultura midiática, suas causas e efeitos, serão os responsáveis pela nossa forma de pensar. E os supremos juizes ainda classificaram a comunicação como uma atividade alheia a conhecimentos científicos e técnicos específicos. O que fazem então os grandes doutores que pesquisam anos a fio os fenômenos sociais intermediados pelos meios de comunicação de massa?

Com que direito esses senhores do STF julgaram oportuno dar 'direitos' a quem não tem formação superior em jornalismo para que usufruam de espaços sem a mínima noção do que poderão estar fazendo? Com que direito os juizes deram esse maldito direito a qualquer um? Como numa batida de martelo tiraram o nosso direito de cidadãos formados, habilitados para uma profissão?

Que direito é esse? Que justiça é essa no nosso país? Não bastassem as incessantes falcatruas de políticos, as injustiças de governos que acham que um ser humano pode viver com um salário mínimo ridículo como o do Brasil. Não bastasse a falta de humanidade, de ética, de responsabilidade política que governa esse nosso país. Esses são apenas alguns dos questionamentos que eu me faço nesse momento crítico. E é apenas o começo das preocupações que todos nós teremos daqui para frente.

Marcela Mello - Jornalista / Mtb 14294



Escrito por jornalistasbage às 13h44
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